CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO BANERJ S/A
FORO COMPETENTE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
"Para julgar ação de consignação em pagamento em que seja réu o BANERJ, o foro competente é o do lugar em que o pagamento deve ser efetuado."
REFERÊNCIA:
Uniformização de Jurisprudência nº 03/91 na Apelação Cível nº 5.246/89
Julgamento em 25/11/91.
Relator: DES. BARBOSA MOREIRA
Registro do Acórdão em 23/04/92
In: RDTJ 11/55, RDTJ 14/22
Const. Fed. 1988, arts. 22, I; 125, caput
C. Proc. Civil, art. 891
C. Civil, art. 35, §3º
Súmula 363, STF
NOTAS: Matéria superada, porque o BANERJ não é mais banco estadual.
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